Trabalhos Jurídicos Relevantes

• Recurso Extraordinário em Ação Rescisória, lastreado na proteção da legítima confiança decorrente do implícito princípio constitucional da segurança jurídica para denunciar a mais impactante desconsideração ao jurisdicionado de todos os tempos, perpetrada pelo Judiciário brasileiro. Trata-se do dilaceramento pelo E. STF da súmula STJ/276 editada por uma Sessão composta de dez homens e mulheres de notável saber jurídico e reputação ilibada e após formidável quantidade de precedentes originados de todas as instâncias federais confirmando a isenção da LC nº 70/91. Nessa ação várias contrariedades a ditames constitucionais, sumulares e processuais, se materializaram sem que a jurisdição superior chamasse o feito à ordem mesmo que alvejada por três Aclaratórios tendo o último deles enquadrado o embargante como litigante de má fé, mesmo que a omissão estivesse indiscutivelmente presente e comprovada.

• No Conselho Nacional do Ministério Público Maurício de Albuquerque, defendeu, enquanto julgador, intransigentemente, a negativa de vigência da blindagem de que são normativamente dotadas as instituições terceirizadas para a realização de concursos públicos. Essas entidades, sob o argumento de que devem ser inacessíveis para que obtenham condições de isenção, tornam as relações muito dificultosas para os concursandos, sobretudo, e principalmente, no que diz respeito aos critérios de correção de provas.

• No então Conselho de Contribuintes hoje CARF, entre outros posicionamentos de vanguarda, inaugurou a tese da semestralidade do PIS e a não imposição de multa ao destinatário de mercadorias por erro pelo remetente na classificação do IPI.

• Em face da imensa variedade de entendimentos quanto o reconhecimento ou não de insumos relativos a não cumulatividade do PIS e da COFINS, para efeito de obediência às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, desenvolveu estudos sobre o conceito e a forma visando estabelecer segurança jurídica no creditamento.

• No Tribunal de Ética da OAB Seccional de Pernambuco promoveu a cassação de seis advogados por conduta incompatível com a Advocacia.

• Maurício de Albuquerque foi relator do processo que uniformizou o subsídio dos membros do Ministério Público da União e dos Estados e, em decorrência das dificuldades encontradas nesse trabalho quanto à interpretação das variadas nomenclaturas para as verbas salariais constantes dos diversos planos de contas, foi autor da proposta no transcorrer de trabalhos do planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público no sentido de implantar plano de contas único para todo o Brasil.

Experiência Jurídica

Maurício de Albuquerque é formado em Administração pela Faculdade de Ciências de Administração de Pernambuco (1969) e em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (1974), pós-graduado em Direito Tributário pela ESAF/UFPE (2003), concluiu Programa Internacional de Treinamento em Administração Judiciária Norte-Americana, pela Univesity of Georgia, EUA (2008).

Maurício de Albuquerque é advogado sênior com prática em direito constitucional e nas áreas tributária, societária, cível, comercial e administrativa.

Maurício de Albuquerque é dotado de experiência no desempenho de sustentações orais em Tribunais.

Experiência Geral

Maurício de Albuquerque é sócio fundador de Albuquerque Pinto Advogados. É membro da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Regional de Administração;

Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco. Período: 1994 a 2001; Membro da Comissão de Prerrogativas do Advogado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco; Vice-Presidente de Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda até o ano de 2005; Suplente do 3º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; Juiz Eleitoral Substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco em dois mandatos; Na titularidade do cargo de Juiz Titular no pleito de 2000; Na titularidade da Comissão de Juízes Auxiliares da Propaganda no pleito de 2002. Período: 2000 a 2003; Membro do Conselho Nacional do Ministério Público (2005 a 2010);Presidente da Comissão do Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público durante os exercícios 2005 a 2007; Presidente da AAEPE – Associação dos Advogados de Empresas de Pernambuco; Diretor do Instituto Arbiter – Juízo Arbitral;Conselheiro Deliberativo da ANEPI – Associação Nordestina de Propriedade Intelectual.